Política

Sábado - 17/12/2011 às 17:37

Câmara autoriza que prefeitura compense Condomínio por prejuízos através de abertura de rua

Informações da Cidade de Uberaba


Por iniciativa do vereador Samuel Pereira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que autorizou a abertura de uma rua no Condomínio Park Uirapuru. O PL "desafeta de suas características específicas e autoriza a concessão de direito real de uso de área pública com o condomínio". O texto explica ter sido necessária e imprescindível a construção de uma rede de águas pluviais no imóvel de propriedade do condomínio, para dar vazão às águas das chuvas vindas da parte alta do bairro Universitário.

No local a servidão ocupa 562,94 m2, a qual prejudicou os moradores do condomínio, uma vez que sobre a mesma é vedada qualquer tipo de edificação, sendo que ainda foi exigida a preservação de um raio de três metros de cada lado (total 6 metros) ao longo de toda galeria. Com isso, o condomínio ficou prejudicado no exercício do seu direito de propriedade em benefício do interesse coletivo. Por isso, o município demonstrou interesse em compensar o condomínio pela servidão de passagem em sua propriedade.

No local existe uma rua sem saída, continuação da rua Orlando de Paiva Abreu (que não está aberta, sem meio fio ou asfalto), a qual termina no muro do Clube Uirapuru. Todos os setores técnicos da Prefeitura, incluído o Codau, não se opuseram quanto à concessão do direito real de uso do prolongamento da referida rua, em compensação da servidão de passagem. Os proprietários dos lotes também não se opuseram à concessão do prolongamento da rua.

A administração também levou em conta que devido à situação, o imóvel de propriedade do condomínio sofreu grande depreciação em seu valor, tendo em vista que jamais poderá construir qualquer edificação sobre a área de servidão, assim como o raio de 6 metros ao longo da galeria. Com isso, o Executivo entendeu que a concessão deve ocorrer sem qualquer devolução/pagamento pelas partes envolvidas, além, claro, do interesse público na abertura da referida rua.

> Fonte: Gabinete Vereador Samuel Pereira



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